Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

INDEFERIMENTO - MANDADO DE GARANTIA - RAÇA SPORT BRAZIL





                            
 
 
 
MANDADO DE GARANTIA                                                         
Impetrante: RAÇA SPORT BRAZIL
Impetrados: Presidente da Federação Goiana de Futebol, FGF e sua diretoria.
 
 
 
 
 
 
Vistos etc.
 
 
                   RAÇA SPORT BRAZIL, entidade filiada à Federação Goiana de Futebol, ajuíza em face da omissão atribuída ao Sr. Presidente da FGF, assim como da própria Federação e sua diretoria, MANDADO DE GARANTIA com o fim de ver reconhecido seu direito de participar da 3ª Divisão do Campeonato Goiano de 2014.
 
                   Alega, em síntese, que: a) embora seja entidade não profissional regularmente filiada à FGF, acha-se em pleno gozo de seus direitos e, com isso, tendo preenchido todos os requisitos para ser reconhecida como de status profissional, a impetrada, por omissão, não está a acolher seu direito líquido e certo; b) já requereu junto à FGF o reconhecimento mencionado, todavia, por omissão da impetrada, até hoje não fora reconhecida como tal; c) às vésperas de se realizar o Congresso Técnico que definirá o regulamento do campeonato da 3ª Divisão, inicialmente previsto para 04/06/2014, precisa da tutela desse Tribunal de Justiça Desportiva para ver reparado seu direito.
 
                   Com a inicial juntou vários documentos (fls. 06/68), asseverando-os como bastantes à prova cabal de seu direito líquido e certo.
                   Ao final, pede: 1) liminarmente, a garantia do direito de a Impetrante participar da 3ª Divisão do Campeonato Goiano de Profissionais 2014, com inclusão da agremiação na tabela do certame a iniciar; e 2) roga ainda deferimento urgente de liminar ou tutela antecipada que lhe assegure participar no Conselho Técnico da categoria, reunião essa a se realizar em breve.
 
                  
                   É o breve relato.
                  
                   Decido quanto à liminar vindicada, na forma do art. 93 do CBJD, assim como determino as providências a seguir especificadas.
 
                   O manejado Mandado de Garantia, a exemplo do Mandado de Segurança (Lei nº. 1.533/1951), pela sua natureza, é de rito especial. 
                  
                   Quando da impetração o titular deverá fazer a prova cabal do seu direito líquido e certo ou a violação dele. Isso em momento único, salvo se o documento necessário à prova se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, hipótese em que  o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica, analogia ao Parágrafo Único do art. 6º da lei do MS.
 
        Com efeito, no âmbito do direito desportivo, impetrado o Mandado de Garantia, o Presidente do TJD, na forma do art. 93 do CBJD poderá deferir medida liminar, caso vislumbre relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, verbis:
“Art 93. Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o presidente do órgão judicante, ao despachar a inicial, poderá conceder medida liminar.”
                  
                   Hely Lopes Meirelles, o mais conceituado administrativista brasileiro, in sua obra “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, 16ª Edição, Malheiros, 1995, nos preleciona a respeito do tema o seguinte:
 
“Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito – fumus boni juris (grifo) e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é o procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o Impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.
Sob que pese se dizer que a liminar no mandado de segurança não afirma direitos, não será ela concedida se não vislumbrados na peça primeira mandamental o direito líquido e certo e a prova da violação dele.”
 
 
 
           O mesmo prestigiado mestre, em sua aludida obra, assim arremata:
 
 
“A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do Impetrante, que não pode ser negada quando ocorrer seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (grifo)”.
 
           Como se vê da legislação desportiva e da melhor doutrina, dois são os pressupostos para a concessão da medida liminar e a ser examinados no caso concreto.
                  
                   Entendo inexistir relevo nos fundamentos invocados, isso para fins exclusivamente de análise da medida liminar, em decorrência de que:
                   A uma, a participação no certame da 3ª Divisão só é possível caso a impetrante ostentasse a categoria profissional, já previamente alcançada.
 
                   A duas, a suscitada omissão da FGF no exame do pedido administrativo, por si só, não acarreta, ipso fato, na assertiva de que todas as condições legais, de estrutura e outras estejam preenchidas. É sabido que esse reconhecimento passa por processo administrativo de certa complexidade, como deve prever os estatutos e demais normas das entidades envolvidas. O que, por certo, não escapa do controle jurisdicional, quer deste órgão judicante desportivo, quer do próprio Judiciário Brasileiro. Desse último após o esgotamento da esfera desportiva.
 
                   De outro norte, não concorre com o eventual relevo dos fundamentos invocados, data venia, o perigo da demora de tornar ineficaz da medida, se deferida ao final. Pelo contrário, se deferida liminarmente, poderá causar lesão de direito a outras agremiações que, neste momento, estão legitimadas à disputa do referido torneio. Em outras palavras, o deferimento da liminar, nessa altura do campeonato, sem trocadilhos, poderá impor danos irreparáveis para a FGF e demais clubes participantes do multireferido certame, face à irreversibilidade da medida.
 
                   Destarte, indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo do prosseguimento do feito até final julgamento meritório, como codificado.
 
                   Nomeio, desde logo, como relator do processo o Dr. MARCELO PAES SANDRE.
                  
                   Requisitem-se as informações de estilo à FGF, com urgência. Escoado o prazo de 3 (três) dias, com ou sem sua manifestação, ouça-se a Procuradoria de Justiça.
 
                   Após, remetam-se os autos à conclusão do relator designado para, oportunamente, ser o feito incluído em pauta de julgamento. Registre-se que se trata do processo de trâmite prioritário sobre os demais em curso – art. 97 do CBJD.
 
                   P. R. I.
 
                   Goiânia-Go, 09 de junho de 2014.
 
 
                   NERI GONÇALVES
                   Presidente do Tribunal de Justiça do Futebol de Goiás

  




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